Política de privacidade

Versão v1.1-2026-05-26 · Última atualização: 25 de maio de 2026

1. Quem somos (controlador)

Lex Rocha — CNPJ 61.699.939/0001-80
Encarregado de dados (DPO): Tiago Aureliano da Rocha
E-mail para exercício de direitos: contato@lexrocha.com.br
Prazo de resposta: até 15 dias (art. 18, LGPD).

2. Quais dados coletamos

• Cadastro público: não há cadastro de clientes finais no site.
• Sessão e segurança: identificador de sessão, hashes de IP e navegador (nunca IP em texto claro), horário de acesso.
• Formulário interno: resumo de fatos e referência interna, por design sem nome, CPF ou RG do cliente final.
• Cookies: conforme a Política de Cookies.
• Contato: e-mail quando você nos escreve para solicitar pesquisa ou direitos LGPD.

3. Finalidades e bases legais

• Pesquisa documental e relatórios — execução de contrato / legítimo interesse.
• Logs de acesso — cumprimento de obrigação legal (Marco Civil, 6 meses).
• Cookies necessários — legítimo interesse.
• Cookies analíticos — consentimento.

4. Compartilhamento e transferência internacional

Podemos usar os seguintes operadores (servidores podem estar nos EUA):

• Supabase Inc. — banco de dados (DPA contratual).
• Anthropic PBC — organização de relatório (texto sem PII do cliente final).
• Groq Inc. — classificação interna (apenas texto sem dados pessoais).
• Vercel Inc. — hospedagem (DPA contratual).
• Resend Inc. — e-mail transacional, quando utilizado.

Não vendemos dados nem compartilhamos com anunciantes. Transferências internacionais seguem garantias da Resolução CD/ANPD nº 19/2024 (cláusulas contratuais padrão com cada fornecedor).

5. Retenção

• Logs de acesso: 6 meses.
• Relatórios: durante o contrato + 90 dias, salvo obrigação legal.
• Registro de consentimento de cookies: 2 anos.
• Após encerramento: eliminação em até 30 dias, quando aplicável.

6. Direitos do titular (art. 18 LGPD)

Você pode solicitar: confirmação, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade e revogação de consentimento.

Como exercer: envie e-mail para contato@lexrocha.com.br com assunto "Direitos LGPD — [seu nome]". Resposta em até 15 dias.

7. Segurança e incidentes

Criptografia em trânsito (TLS), criptografia em repouso no provedor de banco de dados, acesso restrito por políticas de segurança (RLS). Em incidente relevante: comunicação à ANPD em até 3 dias úteis e aviso aos afetados quando necessário (Resolução CD/ANPD nº 15/2024).

8. Uso de tecnologia de processamento automatizado

O sistema utiliza processamento automatizado para classificação interna de fila e organização de relatórios. Os textos enviados para classificação não devem conter dados pessoais identificáveis do cliente final. Toda entrega ao cliente é revisada pelo operador humano (Tiago Aureliano da Rocha) antes da conclusão. Logs de uso são mantidos para auditoria (Portaria ANPD nº 5/2024).

9. Jurisdição do serviço

Este serviço fornece pesquisa de jurisprudência de tribunais brasileiros com base na legislação nacional. Os precedentes e fundamentos referenciados aplicam-se a questões sob jurisdição brasileira. Não nos responsabilizamos por questões de direito estrangeiro ou internacional.

10. Atualizações

Alterações relevantes serão comunicadas por aviso no site ou e-mail, com antecedência mínima de 15 dias quando exigido.

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